Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. A 4. Incidência da Súmula n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. SÚMULA N. VOTO O Sr. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). caso o entendimento deste eg. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. eg. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 1. 1 - Abra nosso site no Safari. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Os colegiados do tribunal. . to 1. 1), daí advindo o apelo (mov. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência de sucumbência recíproca. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Min. INTRODUÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. IMPOSSIBILIDADE. 101). Os. sub. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. REsp 1. cobranÇa de valor indevido. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. 2008. Veja a pesquisa por órgãos, julgadores, data e situação. 2008. 770. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . A indenização mede-se pela extensão do dano. Súmula 659 do STJ. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Atualização do valor venal do imóvel. sub. The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. 7 desta Corte. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 2. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. 146. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. 835 do Código Civil. 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. 6º. POSSIBILIDADE. Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. 958/1973. 90 - DJ 17. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. STJ. De outa parte,. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Parágrafo único. 3. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. 2008. 111. Súmula 362. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Coral Springs, Florida. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. 7/STJ. (e-STJ fls. 05. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. 291-STJ. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 16/12/2008. NUM,EMEN,INDE. 7074)Civil. III. CLT, art. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 775) Súmula 70. Novo CPC, art. 211/STJ. DOENÇA PROFISSIONAL. Secretaria-Geral da Presidência . O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 362. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. tipo. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 146. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 11. Publicação - DJe em 18/5/2015. 835 do Código Civil. 49795) Súmula 178. 362/AP, Rel. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 398) A recorrente alega, em síntese, que não está sujeita à segunda hipótese da responsabilidade civil, capitulada no parágrafo único do art. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) 25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 835 do Código Civil. 18/05/2015. 2. 4. The. Isso posto, com fulcro no art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. 2007 – DJ 31. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. Precedentes: AgRg no Ag 828. Aceitar cookies. 25, § 5º. STJ, Súmula. 1. 2ª Turma. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real Estate. . Súmulas. Ref. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. 16801. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Tese de Repercussão Geral. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. 90 - DJ 17. Incidência. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Já os juros de mora deverão efetivamente incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de. 2002). Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. A. ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. Ministro Castro Filho. De modo semelhante, o art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 69. Súmula nº 97. 348. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. Para se inscrever, basta clicar em. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 291-STJ. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AgRg no AgRg no AREsp 591. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. 013. 167). SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Ementa. 7, do STJ. Súmulas. Balizadoras do CPC. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência PRECEDENTES DO STJ. Decisões selecionadas. 159 do Código Beviláqua. Súmula 362 - n. 362/STJ. 188/1. Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. Súmula 69. SÚMULA 182/STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. Título. Súmula 362. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Redação Oficial A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Prescrição. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Min. Súmula 402. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 3 . condenaÇÃo em danos morais. data da publicação - dj 01. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Súmula 362 do STJ. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. Ministro. Súmula 503. 1. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. 544. Para se inscrever, basta clicar em. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. desconto em conta corrente indevidos. Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000Jurisprudência do STJ. 105, III, ALÍNEA C DA CF. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 43,. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. (divergência), subindo os autos a este eg. 2. 2. 000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir desta sentença (STJ, Súm. REQUISITOS. 5. 711/MG, Rel. SÚMULA 362 -. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. ÁREAS RELACIONADAS. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. 200) interposto contra decisão. Súmula n. Data da Publicação -. Fax 888-801-3450. Parte de Súmula. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 477). 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. 835 do Código Civil. STJ. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. 09. 2008. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Aplicação da Súmula 362 do STJ. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. SÚMULA 54 DO STJ. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. Inocorrência de sucumbência recíproca. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 000, em Cidade (PP) –. 1. m. 15. Documento: 115378754 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 5. Faz-se um paralelo entre a súmula. Prescrição. A. 30. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 10. STJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. 1. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. 3. Comece já . Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. Crédito: Reprodução/Flickr. 1. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 7 do stj. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. A súmula trata da questão, mas em. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. 1. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. 210-STJ. Ministro Castro Filho, Relator DJ 28. 2. Crédito: Reprodução/Flickr. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. Dano moral. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Precedentes: AgRg no Ag 828. SÚMULA N. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 430⁄434, e-STJ. 9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 744-750 e 791-792). Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. 1-800-298-6050. Data da Publicação - DJe 8. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. 3. TERMO A QUO. LIMITAÇÃO. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Data da Publicação - DJe 31. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. 775) Súmula 70. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano.